Questão FC287044
A Lei de Acesso à Informação (LAI), n.º 12.527/2011, consolida o princípio da publicidade como regra na gestão pública, impondo à Administração o dever de tornar acessíveis, de for
Acesso à Informação
Instituto CONSULPAM · 2025
A Lei de Acesso à Informação (LAI), n.º 12.527/2011, consolida o princípio da publicidade como regra na gestão pública, impondo à Administração o dever de tornar acessíveis, de forma clara e proativa, as informações de interesse geral.
Com base nessa perspectiva, assinale a alternativa que NÃO está em conformidade com os fundamentos da LAI.
- A Administração Pública deve adotar canais acessíveis de comunicação, inclusive digitais, para assegurar a divulgação das informações de interesse coletivo, independentemente de solicitação.
- A cultura de sigilo, historicamente presente no setor público, pode ser mantida como padrão em determinadas áreas, como forma de evitar sobrecarga informacional aos cidadãos.
- O dever de divulgar informações é ativo, contínuo e abrange conteúdos que dizem respeito à gestão pública, às políticas e aos serviços oferecidos.
- A promoção da transparência é um dever do Estado e deve ser tratada como parte integrante da política de fortalecimento da cidadania.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A assertiva indica que a **cultura de sigilo** pode permanecer como padrão para evitar sobrecarga informacional. Isso contraria a LAI, que estabelece a **publicidade como preceito geral** e o sigilo apenas como exceção.
A Lei nº 12.527/2011 tem por objetivo assegurar o direito fundamental de acesso à informação e obriga a Administração a divulgar, de forma proativa, informações de interesse coletivo, promovendo **transparência** e gestão aberta da informação.
Manter o sigilo como regra inverteria essa lógica e inviabilizaria o princípio da publicidade, além de afastar a responsabilização e o controle social previstos pela lei.
Portanto, a afirmação é incompatível com a regra legal que prioriza a divulgação pública e reserva o sigilo a hipóteses expressamente justificadas.
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