Questão FC287045
Um cidadão solicitou ao CRO‑AC acesso aos relatórios de fiscalização realizados nos últimos dois anos. O setor jurídico, antes de liberar os dados, avaliou a presença de informaçõe
Acesso à Informação
QUADRIX · 2025
Um cidadão solicitou ao CRO‑AC acesso aos relatórios de fiscalização realizados nos últimos dois anos. O setor jurídico, antes de liberar os dados, avaliou a presença de informações pessoais que poderiam expor terceiros. Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a opção correta, a respeito da conduta que a Administração deve adotar diante desse caso.
- Deve negar o acesso, pois os relatórios administrativos são sigilosos por natureza.
- Pode conceder o acesso irrestrito se o pedido for feito com justificativa.
- Deve fornecer os dados, ainda que incluam informações pessoais, para garantir transparência.
- Deve fornecer os dados, desde que sejam anonimizados ou haja ocultação das partes sensíveis.
- Deve aguardar autorização judicial para liberar qualquer tipo de informação.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Na hipótese apresentada, a Administração deve atender ao pedido, desde que proceda à anonimização ou à ocultação das partes sensíveis dos relatórios. A Lei nº 12.527/2011 prevê que, quando a informação for parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação.
Essa técnica preserva o princípio da publicidade sem violar a proteção da intimidade, vida privada, honra e imagem de terceiros, conforme previsto na própria lei. Antes da divulgação, deve ser feita avaliação e aplicação das medidas técnicas necessárias para impedir a identificação.
Assim, a solução conciliadora — fornecer os relatórios com identificação removida ou trechos censurados — é a conduta correta e legalmente respaldada (Art. 7º, §2º e Art. 31 da LAI).
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