Questão FC287046
A lei nº 12.527/2011 dispõe sobre os procedimentos que devem ser observados pelos entes da federação para que seja garantido o acesso à informação. Considerando essa legislação, as
Acesso à Informação
QUADRIX · 2025
A lei nº 12.527/2011 dispõe sobre os procedimentos que devem ser observados pelos entes da federação para que seja garantido o acesso à informação. Considerando essa legislação, assinale a opção correta.
- O acesso à informação compreende as informações referentes a projetos de pesquisa e de desenvolvimento científicos ou tecnológicos, ainda que o sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
- A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, independentemente da anuência do requerente.
- O serviço de busca e de fornecimento de informação será, em regra, remunerado.
- Não serão aplicadas as disposições da lei de acesso à informação às entidades privadas sem fins lucrativos, ainda que recebam recursos públicos para realização de ações de interesse público.
- Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, será assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Lei nº 12.527/2011 prevê, expressamente (art. 7º, §2º), que quando um documento for informação parcialmente sigilosa não se nega a prestação do serviço ao solicitante: assegura-se o acesso à parte não sigilosa.
Esse acesso deve ocorrer por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação — isto é, o órgão fornece o documento ou certidão, mas oculta apenas os trechos efetivamente classificados, preservando o restante.
O mecanismo equilibra dois princípios: a publicidade, garantindo transparência e controle social, e a proteção da informação sigilosa, necessária à segurança ou outras hipóteses legais. A ocultação deve ser limitada ao indispensável e devidamente justificada.
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