Questão FC287047
Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e às entidades mencionados na lei de acesso à informação. Considerando essa informação, assinale a
Acesso à Informação
QUADRIX · 2025
Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e às entidades mencionados na lei de acesso à informação. Considerando essa informação, assinale a opção correta.
- Os órgãos e as entidades do Poder Público estão desobrigados a viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso à informação por meio de sites oficiais na Internet.
- Ainda que não exista prejuízo para a segurança e para a proteção das informações, o órgão ou a entidade não poderá permitir que o próprio requerente pesquise pela informação de que possa necessitar.
- O pedido de acesso à informação deverá conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
- Estão permitidas eventuais exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
- Dado que as informações são de interesse público, a identificação do requerente poderá conter exigências que inviabilizam a solicitação de acesso à informação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O dispositivo correto estabelece que o pedido de acesso deve conter a identificação do requerente e a especificação da informação pretendida. Isso garante que o órgão consiga validar o pedido e localizar com precisão o dado solicitado.
Sem esses elementos, o pedido fica incompleto: a administração pode solicitar complementação para torná‑lo apto à tramitação. Enquanto o pedido não estiver apto, não se considera iniciado o prazo para resposta.
A exigência é funcional, não restritiva: a identificação não pode impor formalidades que inviabilizem o acesso, e a especificação deve ser suficiente para permitir a localização da informação pelo órgão.
Em suma, identificar o requerente e indicar claramente o que se quer são requisitos essenciais para que o pedido seja processado corretamente.
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