Questão FC287048
A Lei de Acesso à Informação confere transparência à atuação estatal. Identifique o enunciado que expressa corretamente esse instrumento:
Acesso à Informação
ADM&TEC · 2025
A Lei de Acesso à Informação confere transparência à atuação estatal. Identifique o enunciado que expressa corretamente esse instrumento:
- Estabelece divulgação irrestrita de qualquer dado pessoal, prescindindo de salvaguardas.
- Assegura ao cidadão o direito de solicitar informações de órgãos públicos, prevendo regras de classificação e prazos de resposta, ressalvando hipóteses legais de sigilo.
- Subordina o acesso às informações a decisão judicial, sendo inviável requerê-las diretamente aos entes estatais.
- Permite classificação de todos os documentos como ultrassecretos, sem tempo máximo de restrição.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa aponta corretamente o núcleo da Lei nº 12.527/2011 (LAI): ela assegura ao cidadão o direito de solicitar informações a órgãos e entidades públicas, garantindo acesso como regra e prevendo procedimentos para o pedido.
O dispositivo traz regras expressas: o pedido pode ser feito por qualquer meio legítimo e deve identificar o requerente e a informação desejada (art. 10), e a Administração deve conceder acesso imediato ao que já estiver disponível (art. 11).
Além disso, a LAI disciplina a classificação da informação e os prazos de restrição em razão do grau de sigilo, estabelecendo hipóteses legais de sigilo que permitem a restrição temporária do acesso, conforme a necessidade de proteção da segurança do Estado ou de terceiros.
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