Questão FC287049
Sobre o controle da Administração Pública e seus reflexos no ordenamento jurídico vigente, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) A Constituição prevê que
Acesso à Informação
Instituto Consulplan · 2024
Sobre o controle da Administração Pública e seus reflexos no ordenamento jurídico vigente, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A Constituição prevê que o controle externo popular visando denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União, na forma da lei, deve ser realizado por meio de entidade de representação, tais como associações ou sindicatos.
( ) O mandado de injunção, de legitimidade exclusiva da Defensoria Pública, é um dos meios de controle legislativo da Administração Pública, uma vez que tem como objetivo compelir o poder público a editar norma regulamentadora que torne viável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais.
( ) Qualquer interessado pode apresentar pedido de acesso à informação relativa a prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo.
( ) A Lei de Acesso à Informação é tida como importante diploma que visa ao desenvolvimento do controle social da Administração Pública.
A sequência está correta em
- V, V, V, V.
- F, F, V, V.
- F, V, F, V.
- V, F, V, F.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A sequência correta é F, F, V, V.
Primeiro item — falso: a Constituição (art. 74, §2º) prevê que qualquer cidadão, além de partido político, associação ou sindicato, é legítimo para denunciar irregularidades ao Tribunal de Contas da União; não é exigida representação por entidade.
Segundo item — falso: o mandado de injunção busca suprir a falta de norma regulamentadora que inviabiliza o exercício de direitos (art. 5º, LXXI) e sua legitimidade ativa é ampla — qualquer pessoa prejudicada pode impetrá‑lo, não sendo exclusividade da Defensoria Pública.
Terceiro item — verdadeiro: a Lei de Acesso à Informação (art. 10) assegura que qualquer interessado pode pedir acesso a informações dos órgãos de controle.
Quarto item — verdadeiro: a LAI prevê, em suas diretrizes (art. 3º), o fomento à transparência e o desenvolvimento do controle social da Administração Pública.
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