Questão FC287053
Considerando as disposições da Lei nº 12.527/2011; a Constituição Federal de 1988; e, os entendimentos das Cortes Superiores, analise as afirmativas a seguir. I. A Lei de Acesso à
Acesso à Informação
Instituto Consulplan · 2024
Considerando as disposições da Lei nº 12.527/2011; a Constituição Federal de 1988; e, os entendimentos das Cortes Superiores, analise as afirmativas a seguir.
I. A Lei de Acesso à Informação prevê expressamente a possibilidade de acesso somente aos resultados de processos de inspeções, auditorias, prestações e tomada de contas realizadas pelos órgãos de controle externo.
II. As verbas indenizatórias para exercício da atividade parlamentar não têm natureza pública; desse modo, há razões de segurança que justifiquem especificamente seu caráter sigiloso.
III. A Constituição Federal de 1988 consagrou expressamente o princípio da publicidade como um dos vetores imprescindíveis à Administração Pública, conferindo-lhe absoluta prioridade na gestão administrativa e garantindo pleno acesso às informações a toda a sociedade.
IV. É legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela Administração Pública, dos nomes dos seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias.
Está INCORRETO o que se afirma apenas em
- I.
- II.
- I e III.
- II e III.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A assertiva II está incorreta porque as verbas indenizatórias destinadas ao exercício do mandato têm natureza pública: são pagas por entidade estatal e vinculadas à atividade parlamentar, não a gastos privados.
O Supremo Tribunal Federal consolidou esse entendimento ao determinar a disponibilização dos documentos que comprovam o uso dessas verbas, reconhecendo que sua divulgação atende ao princípio da transparência e não configura risco à segurança nem violação da privacidade dos parlamentares. Veja-se o MS 28178/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 4/3/2015.
Assim, não há justificativa para tratar essas despesas como sigilosas por razões de segurança.
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