Questão FC287054
Em relação à Lei nº 12.527/2011 que dispõe sobre o acesso à informação, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) Quando da realização de pedido de acesso a
Acesso à Informação
Instituto Consulplan · 2024
Em relação à Lei nº 12.527/2011 que dispõe sobre o acesso à informação, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Quando da realização de pedido de acesso a informações, são vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
( ) As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.
( ) É permitida a classificação de informação como ultrassecreta por titular de sociedade de economia mista.
( ) A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta; secreta; e/ou reservada, sendo seus prazos máximos de restrição, em regra, vinte e cinco; quinze e cinco anos, respectivamente.
De acordo com os dispositivos da Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, a sequência está correta em
- V, V, V, V.
- F, V, V, F.
- V, V, F, V.
- F, V, V, V.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A sequência V, V, F, V está correta com base na Lei nº 12.527/2011.
1) Vedadas quaisquer exigências: o Art. 10, §3º estabelece que, ao formular pedido de acesso, não se pode exigir a motivação do requerente, bastando sua identificação e a especificação da informação.
2) Proteção de informação sobre violação de direitos humanos: o Art. 21, parágrafo único determina que informações ou documentos sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos por agentes públicos ou a mando de autoridades não poderão ser objeto de restrição.
3) Ultrassecreta — competência: a classificação no grau ultrassecreta é privativa das autoridades elencadas no Art. 27 (Presidente, Vice, Ministros, comandantes das Forças e chefes de missão), não sendo atribuída a titular de sociedade de economia mista, razão pela qual a assertiva é falsa.
4) Classificação e prazos: o Art. 24 e seu §1º prevêem as classificações ultrassecreta, secreta e reservada, com prazos máximos de restrição de 25; 15; e 5 anos, respectivamente, contados da produção da informação.
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