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Questão FC287055

Acerca do acesso a informações no âmbito da Administração Pública, é INCORRETO afirmar:

Acesso à Informação

AVANÇASP · 2024

Acerca do acesso a informações no âmbito da Administração Pública, é INCORRETO afirmar:

  1. os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.
  2. qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades públicos, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente, a especificação da informação requerida e a fundamentação para o interesse.
  3. o serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito.
  4. são suscetíveis de restrição as informações que possam, dentre outros hipóteses previstas em lei, oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do País.
  5. as informações pessoais são protegidas, porém a restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa não poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido, bem como em ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior relevância.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A assertiva da letra B está incorreta porque acrescenta exigência inexistente na Lei nº 12.527/2011 (LAI).

O Art. 10 prevê que qualquer interessado pode pedir informação por qualquer meio legítimo, sendo essenciais a identificação do requerente e a especificação da informação. Esses elementos permitem a tramitação e o atendimento do pedido.

Por outro lado, a LAI expressamente vedou a exigência de exposição de motivos: o pedido não precisa de fundamentação sobre o interesse do requerente (Art. 10, §3º). Exigir justificativa violaria o princípio da publicidade e criaria barreiras ao acesso.

Assim, afirmar que é obrigatório apresentar a fundamentação para o interesse é incorreto.

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