Questão FC287059
Acerca do Acesso à informação, nos termos da Lei n.o 12.5271/2011 (LAl), assinale a alternativa CORRETA.
Acesso à Informação
Legalle · 2024
Acerca do Acesso à informação, nos termos da Lei n.o 12.5271/2011 (LAl), assinale a alternativa CORRETA.
- O direito de acesso à informação deve ser compreendido em sentido restrito, visto que se exclui as informações de interesse particular em posse da Administração, posto que o acesso não compreende essas informações de interesse pessoal.
- O cidadão não precisa explicar a razão do seu pedido ou dizer o que fará com a informação, visto que pedir é seu direito, não importa o porquê.
- Podem ser solicitadas informações produzidas pela própria Administração, exceto aquelas produzidas por terceiros, mas acumuladas pela Administração
- A LAl, ao estabelecer a publicidade como regra e o sigilo como exceção, deixou de fornecer aos cidadãos um instrumento para conhecer mais as atividades desenvolvidas pela Administração Pública.
- A Transparência passiva ocorre quando há disponibilização da informação de maneira espontânea, como ocorre, por exemplo, com a divulgação de informações na internet, de modo que qualquer interessado possa acessá-las diretamente.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Alternativa correta: a Lei nº 12.527/2011 assegura que qualquer cidadão pode formular pedido de acesso a informações públicas sem necessidade de justificar a motivação.
O artigo 10 exige apenas a identificação do requerente e a especificação da informação pretendida, ou seja, o que se quer obter. Não se pode impor exigências sobre os motivos do pedido, pois são vedadas quaisquer exigências relativas às razões determinantes da solicitação.
Essa regra reforça o princípio da publicidade e facilita o controle social, evitando que o exercício do direito seja condicionado por análise subjetiva do interesse do solicitante.
Portanto, o cidadão não precisa explicar por que quer a informação; basta identificar-se e indicar o objeto do pedido.
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