Questão FC287060
Considerando as disposições da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e do Decreto Federal nº 7.724, de 16 de maio de 2012, analise as afirmativas a seguir. I. A Lei de
Acesso à Informação
Instituto Consulplan · 2024
Considerando as disposições da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e do Decreto Federal nº 7.724, de 16 de maio de 2012, analise as afirmativas a seguir.
I. A Lei de Acesso à Informação, embora salvaguarde o direito do cidadão de obter uma gama de informações de interesse público, taxativamente veda o acesso às informações referentes a quaisquer projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos do Estado.
II. Informado do extravio da informação solicitada, poderá o interessado requerer à autoridade competente a imediata abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da respectiva documentação.
III. Os diplomas legais que tratam do acesso à informação estabelecem a necessidade de promoção, pelo Estado, de diversas medidas de transparência passiva, a exemplo da divulgação em seus sítios na Internet, independente de requerimento, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
Está correto o que se afirma em
- I, II e III.
- I, apenas.
- II, apenas.
- I e II, apenas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
II está correta porque a Lei de Acesso prevê mecanismo específico para o caso de desaparecimento de documentos solicitados, autorizando o interessado a exigir apuração formal.
Quando há comunicação de extravio da informação, o cidadão pode requerer à autoridade pública a imediata abertura de sindicância para apurar o desaparecimento e responsabilizar os responsáveis.
Art. 7º, §5º da Lei nº 12.527/2011 contém essa previsão expressa, conferindo ao requerente legitimidade para provocar a investigação administrativa.
Essa sindicância tem função probatória e disciplinar: busca localizar ou demonstrar a perda do documento, apontar falhas na guarda e possibilitar medidas corretivas.
Em suma, a norma assegura não só o acesso, mas também instrumentos para proteger o direito quando a informação é extraviada.
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