Questão FC287061
Os procedimentos previstos na Lei nº 12.527/2011 e no Decreto nº 7.724/2012 destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformid
Acesso à Informação
FGV · 2024
Os procedimentos previstos na Lei nº 12.527/2011 e no Decreto nº 7.724/2012 destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com diretrizes tais como a observância da publicidade como preceito geral.
O sigilo deve ser considerado
- praxe.
- regra.
- amplo.
- tradição.
- exceção.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta é exceção. A Lei nº 12.527/2011 disciplina o direito de acesso à informação adotando a publicidade como regra e o sigilo apenas como exceção.
Isso significa que informações públicas devem, em princípio, ser divulgadas; o segredo ou restrição só é admitido quando houver previsão legal, justificativa concreta e observância dos prazos e limites definidos na norma.
O tratamento excepcional do sigilo protege interesses legítimos (por exemplo, segurança, privacidade ou investigação), mas não pode se tornar um mecanismo genérico de ocultação: exige motivação, fundamentação e classificação formal.
Em resumo: o regime jurídico privilegia a transparência, admitindo o sigilo somente em caráter restrito e fundamentado — isto é, como exceção.
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