Questão FC287062
A Lei nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação (LAN), regulamenta uma série de dispositivos constitucionais que preveem o direito fundamental de acesso à informação. Com base naq
Acesso à Informação
IDCAP · 2024
A Lei nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação (LAN), regulamenta uma série de dispositivos constitucionais que preveem o direito fundamental de acesso à informação. Com base naquilo que dispõe a LAI, analise as alternativas abaixo e assinale a opção CORRETA:
- A observância do sigilo como preceito geral e da publicidade como exceção é uma das diretrizes a serem seguidas na execução dos procedimentos de acesso à informação, previstos na LAI.
- O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso à informação disponível no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de responsabilização.
- As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como ultrassecretas e ficarão sob sigilo pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos.
- E dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em Iinguagem de fácil compreensão.
- As autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios não estão subordinadas ao regime da LAI.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Art. 5º da Lei nº 12.527/2011 consagra que é dever do Estado garantir o direito de acesso à informação. Isso significa que órgãos públicos devem organizar-se para possibilitar o acesso sempre que solicitado.
O acesso deve ser franqueado por procedimentos objetivos e ágeis, evitando formalismos desnecessários que dificultem a obtenção de dados. A exigência de objetividade e agilidade visa dar efetividade ao direito, não deixando-o apenas no papel.
Além disso, a informação deve ser prestada de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, permitindo que qualquer cidadão compreenda o conteúdo e exerça a fiscalização e a participação democrática.
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