Questão FC287063
De acordo com a Lei n.º 12.527/2011, que regula o acesso a informações públicas, assinale a alternativa correta.
Acesso à Informação
Ibest · 2024
De acordo com a Lei n.º 12.527/2011, que regula o acesso a informações públicas, assinale a alternativa correta.
- O acesso à informação de documentos classificados como sigilosos poderá ser concedido desde que o requerente justifique adequadamente seu interesse pessoal.
- A lei mencionada determina que o acesso à informação é a regra, e o sigilo é a exceção, sendo vedadas exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
- A lei não se aplica a entidades privadas que recebam recursos públicos por meio de convênios ou outros ajustes, uma vez que essas informações são protegidas por sigilo administrativo.
- As informações relacionadas à segurança do presidente e do vice-presidente da República são automaticamente classificadas como ultrassecretas, independentemente do conteúdo ou do risco envolvido.
- O órgão público pode negar o acesso a informações públicas solicitadas, desde que o faça sem a necessidade de justificar a recusa, conforme seu entendimento a respeito da conveniência administrativa.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) consagra como princípio que o acesso à informação é a regra, e o sigilo é a exceção. Isso significa que, em regra, os dados e documentos sob a guarda do poder público devem ser tornados disponíveis.
Para viabilizar esse princípio, a lei impõe simplicidade ao pedido: exige-se apenas a especificação da informação pretendida e a identificação do requerente, não a demonstração de motivos.
Expressamente, a norma prevê que são vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informação de interesse público (art. 10, §3º), evitando barreiras ao exercício do direito de acesso.
Assim, o fundamento da alternativa está na combinação da diretriz de publicidade (art. 3º) com a vedação de exigir justificativas, consolidando a transparência como padrão administrativo.
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