Questão FC287065
Um importante passo no que se refere ao incremento do princípio da publicidade foi a entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011, que conferiu maior ef
Acesso à Informação
Instituto Consulplan · 2024
Um importante passo no que se refere ao incremento do princípio da publicidade foi a entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011, que conferiu maior efetividade ao direito fundamental de acesso à informação. Em relação às regras trazidas pela LAI, assinale a afirmativa correta.
- De acordo com a LAI, é vedado o tratamento de informações pessoais, uma vez que se encontram protegidas constitucionalmente.
- É considerada conduta ilícita pela LAI, podendo ensejar a responsabilidade do agente público, o ato de acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal.
- Informação sigilosa, nos termos da LAI, é definida como aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de solicitação do titular ou por razões de eficiência comprovadas no processo administrativo.
- É dever dos órgãos e entidades públicas promover, desde que haja requerimento do interessado, a divulgação, em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo por eles produzidas ou custodiadas.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) disciplina que é **conduta ilícita** do agente público o acesso ou a permissão de acesso indevido a dados protegidos.
Especificamente, o art. 32 elenca como prática vedada e passível de apuração disciplinar a divulgação ou o acesso indevido à **informação sigilosa** e à **informação pessoal**.
Isso significa que, além de contrariar princípios como a publicidade e a proteção de dados, tal ato pode ensejar **responsabilidade administrativa, civil e até penal** do agente, conforme a gravidade e a legislação aplicável.
Portanto, o servidor ou agente que acessar, revelar ou facilitar o acesso a essas informações comete falta prevista na LAI, sujeitando-se às sanções previstas no ordenamento jurídico.
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