Questão FC287067
Art. 3º: Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos
Acesso à Informação
Instituto Consulplan · 2023
Art. 3º: Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública […].
(BRASIL. Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Lei de Acesso à Informação. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/ _ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm. Acesso em: 07/12/2022.)
Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos, assegurar:
I. Gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso.
II. Divulgação da informação sigilosa após três anos de sua produção.
III. Divulgação da informação pessoal após setenta anos da sua produção.
IV. Proteção da informação, garantindo sua disponibilidade e integridade.
Está correto o que se afirma apenas em
- I e III.
- I e IV.
- II e III.
- I, III e IV.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Lei de Acesso à Informação consagra o direito fundamental de acesso à informação (art. 3º) e impõe aos órgãos públicos deveres específicos para viabilizá‑lo.
Assim, é correto afirmar a necessidade de gestão transparente: os órgãos devem organizar, divulgar e facilitar o acesso às informações públicas, promovendo publicidade e controle social.
Também é correta a obrigação de proteção da informação, que abrange a garantia de disponibilidade, autenticidade e integridade dos dados sob sua guarda, de modo a assegurar que a informação seja confiável e acessível quando exigida.
Em síntese, a lei equilibra a ampla publicidade com medidas de proteção da informação, sendo esses princípios expressos nos dispositivos que tratam das atribuições dos órgãos públicos.
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