Questão FC287068
A Lei nº 12.527 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações. Baseado na Lei de
Acesso à Informação
Instituto Consulplan · 2023
A Lei nº 12.527 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações. Baseado na Lei de Acesso à Informação, assinale a afirmativa INCORRETA.
- Foi sancionada pela Presidente Dilma Rousseff, em 18 de novembro de 2011.
- É dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção.
- Aplica-se, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.
- Dispõe que os órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet). Todavia, os municípios com população de até trinta mil habitantes ficam dispensados da divulgação obrigatória na internet.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa descreve corretamente o dever de divulgação previsto na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011): os órgãos e entidades públicas devem empregar todos os meios legítimos disponíveis, sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais da internet (art. 8, §2º).
Porém, a redação da Lei prevê exceção para pequenos municípios: Municípios com população de até 10.000 (dez mil) habitantes ficam dispensados dessa obrigação de publicar em internet (art. 8, §4º). Essa dispensa não elimina, contudo, a exigência de transparência sobre execução orçamentária e financeira em tempo real, nos termos do art. 73‑B da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF).
Assim, a incorreção da afirmação reside no número populacional indicado; o limite legal é de 10.000, e não outro valor.
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