Questão FC287070
Qual a alternativa CORRETA?
Acesso à Informação
IGEDUC · 2023
Qual a alternativa CORRETA?
- Em caso de indeferimento de acesso à informação, o interessado poderá interpor recurso contra a decisão no prazo de 15 dias, a contar da sua ciência (Lei nº 12.521/2011)).
- Os procedimentos previstos na Lei nº 12.527/2011 servem para assegurar o direito fundamental à informação e devem ser executados conforme os princípios básicos da Administração Pública, previstos na Constituição Federal de 1988.
- Na Administração Pública, o serviço de busca e fornecimento de informação será sempre gratuito (Art. 12da Lei nº 12.521/2011).
- Subordinam-se ao regime da Lei nº 12.521/2011 os entes da Administração Pública direta, as autarquias e as fundações públicas, apenas.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa destaca corretamente o propósito da Lei nº 12.527/2011: tornar efetivo o direito fundamental de acesso à informação, previsto na Constituição, por meio de procedimentos administrativos específicos.
Art. 3º (caput) resume essa ideia: os procedimentos visam assegurar o acesso e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da Administração Pública.
Na prática, isso significa que pedidos, respostas, recursos e divulgação de informações obedecem a normas orientadas pela legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37 CF).
Consequentemente, a LAI não é apenas um regramento técnico: é instrumento constitucional que integra procedimentos administrativos e princípios constitucionais para garantir transparência, controle social e responsabilização da administração pública.
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