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Questão FC287071

Duas décadas após a promulgação da Constituição Federal, foi publicada a Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, regulando o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art

Acesso à Informação

COCP IFMT · 2023

Duas décadas após a promulgação da Constituição Federal, foi publicada a Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, regulando o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º e no inciso II do 8 3º do art. 37 da Carta Magna.

 

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu que todos têm o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, e do acesso a registros administrativos e a informações sobre atos de governo.

 

Em relação à Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa INCORRETA:

  1. No pedido de acesso à informação, o interessado deve identificar-se, especificar a informação requerida e detalhar os motivos determinantes da solicitação.
  2. Os prazos máximos de restrição são classificados em: ultrassecreta (25 anos); secreta (15 anos) e reservada (5 anos).
  3. A restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa não poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido, bem como em ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior relevância.
  4. Quando o serviço de busca e fornecimento da informação exigir reprodução de documentos pelo órgão, o órgão poderá cobrar exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento dos custos e dos serviços utilizados.
  5. Caso o pedido de acesso a informações seja indeferido pelo órgão, o interessado poderá interpor recurso contra a decisão à autoridade hierarquicamente superior, e, se essa negar, o cidadão poderá recorrer à Controladoria- Geral da União.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A afirmativa está incorreta porque confunde requisitos necessários com limitações legais. A Lei nº 12.527/2011 exige que o pedido identifique o interessado (quando for caso de interesse particular) e especifique a informação requerida, mas não autoriza exigir justificativas.


Expressamente, o dispositivo legal determina que é vedada qualquer exigência relativa aos motivos determinantes da solicitação. Ou seja, o requerente não precisa (e não pode ser obrigado a) detalhar as razões que o levaram a pedir a informação.


Portanto, a parte da alternativa que afirma ser exigido “detalhar os motivos determinantes” contraria o texto da lei e torna a afirmativa incorreta.

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