Questão FC287072
Considerando o disposto na Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei Federal nº 12.527/2011, assinale a alternativa CORRETA.
Acesso à Informação
IAUPE · 2023
Considerando o disposto na Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei Federal nº 12.527/2011, assinale a alternativa CORRETA.
- O prazo máximo de restrição de acesso à informação secreta é de 5 anos.
- Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.
- A Lei de Acesso à Informação aplica-se às três esferas de poder, ou seja, ao Executivo, ao Legislativo e ao Judiciário, não se incluindo o Tribunal de Contas, o Ministério Público, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
- No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 15 dias a contar da sua ciência.
- As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas poderão ser objeto de restrição de acesso.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Lei de Acesso à Informação assegura que, quando um documento for parcialmente sigiloso, não se negue totalmente o acesso; deve-se disponibilizar a parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com a ocultação da parcela protegida (art. 7º, §2º).
Na prática, o órgão que detém a informação identifica o trecho cuja divulgação prejudicaria a segurança ou interesse público e entrega ao requerente um documento em que essa parte esteja devidamente ocultada, ou emita certidão/extrato contendo somente os elementos públicos.
Essa solução busca conciliar o princípio da transparência com a necessidade de proteção de dados e segredos legítimos, garantindo ao cidadão acesso efetivo ao conteúdo público sem expor informações tutelares.
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