FC ConcursosFC Concursos

Questão FC287073

O prefeito do Município Alfa pretende determinar o sigilo de informações que estão em poder do ente federativo, por considerá-las imprescindíveis para a segurança da sociedade, poi

Acesso à Informação

FGV · 2023

O prefeito do Município Alfa pretende determinar o sigilo de informações que estão em poder do ente federativo, por considerá-las imprescindíveis para a segurança da sociedade, pois acredita que a publicidade de tais dados pode comprometer projeto de pesquisa e desenvolvimento científico e pode colocar em risco a saúde da população.


À luz do disposto na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), é correto afirmar que:

  1. não é possível decretar o sigilo de informação que possa colocar em risco a saúde da população, pois o cidadão tem o direito de obter todos os dados disponíveis acerca de situações que afetem a sua órbita individual;
  2. observado o teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade, tais informações podem ser classificadas como ultrassecretas, secretas e reservadas, que possuem por prazo máximo de restrição de acesso, respectivamente, vinte e cinco, quinze e cinco anos;
  3. alternativamente aos prazos máximos de restrição de acesso às informações em questão, poderá ser estabelecido como o respectivo termo final a ocorrência de determinado evento, ainda que seja posterior ao limite definido na norma;
  4. caso tais informações venham a ser classificadas como ultrassecretas, a restrição ao acesso submeter-se-á ao maior prazo da norma, sendo necessário pronunciamento formal da autoridade competente para que ela se torne de acesso público novamente;
  5. o direito de acesso à informação compreende as informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico que sejam imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa B está correta: conforme a Lei nº 12.527/2011, a informação em poder do ente público, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, pode ser classificada em três níveis.

Os prazos máximos de restrição, contados a partir da data de produção da informação, são: ultrassecreta – 25 anos, secreta – 15 anos e reservada – 5 anos.

Essa classificação exige fundamentação quanto ao teor da informação e à sua imprescindibilidade para a segurança, ou seja, não é automática: deve haver justificativa técnica/administrativa que demonstre o risco à segurança caso haja publicidade.

Transcorrido o prazo máximo (ou o evento que determine termo final dentro desse limite), a informação torna‑se automaticamente de acesso público.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo