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Questão FC287074

Reconhecido como um direito humano fundamental, o acesso à informação pública se encontra inserido em muitos dos tratados e convenções internacionais assinados pelo Brasil. Ao cont

Acesso à Informação

Instituto Consulplan · 2023

Reconhecido como um direito humano fundamental, o acesso à informação pública se encontra inserido em muitos dos tratados e convenções internacionais assinados pelo Brasil. Ao contemplar legalmente e respeitar esse direito, o país passa a reconhecer que a informação sob a guarda do Estado é um bem público. Sobre a transparência, os paradigmas e os regramentos da cultura de acesso à informação pública, analise as afirmativas a seguir.

 

I. A Lei de Acesso à Informação deve ser respeitada, exclusivamente, no âmbito da administração direta de todos os poderes e entes federativos, pois se trata de acesso a informações públicas.

 

II. A informação sob a guarda do Estado é sempre pública, devendo o acesso a ela ser restringido apenas em casos específicos.

 

III. Na atualidade, no Brasil, o acesso à informação pública é a regra; o sigilo; a exceção.

 

IV. Entidades de direito privado de quaisquer espécies não se subordinam à Lei de Acesso à Informação.

 

Está correto o que se afirma apenas em

  1. I e II.
  2. I e III.
  3. II e III.
  4. II e IV.
  5. III e IV.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmativa II está correta porque a Lei de Acesso à Informação parte do princípio de que a informação sob a guarda do Estado é, em regra, pública. Isso significa que o Estado deve disponibilizar informações, e o eventual fechamento do acesso só ocorre em hipóteses taxativas previstas em lei, quando prevalecem interesses de segurança, privacidade ou outros bens jurídicos protegidos.

A afirmativa III também está correta: a LAI consagra a publicidade como regra e o sigilo como exceção. Essa diretriz orienta toda a interpretação normativa e operacional — o acesso deve ser facilitado e a negativa ao pedido de informação precisa ser justificada com fundamento legal, observando critérios objetivos e temporização do sigilo.

Em suma, ambas refletem diretrizes centrais da LAI: transparência ativa e presunção de acesso, com restrições somente quando legalmente justificadas.

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