Questão FC287075
Como o preceito geral da Lei é que o acesso às informações públicas é a regra, classificar uma informação como sigilosa para limitar o seu acesso é um procedimento que exige bastan
Acesso à Informação
Instituto Consulplan · 2023
Como o preceito geral da Lei é que o acesso às informações públicas é a regra, classificar uma informação como sigilosa para limitar o seu acesso é um procedimento que exige bastante cuidado.
(Espírito Santo. Lei de Acesso à Informação: Orientações aos servidores. Sistema de Transparência Pública. Disponível em: https:// acessoainformacao.es.gov.br/Media/NovoAcessoInformacao/Conteudo /Servidores/Orientacoes%20sobre%20a%20lai/LAI_Servidor_A4_FINAL. pdfP. 31.)
Tendo como referência a Lei nº 12.527/2011 e as orientações ao servidor do Estado do Espírito Santo sobre a Lei de Acesso à Informação, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A Comissão Setorial de Avaliação de Documentos (CADS) tem o poder de classificar diretamente a informação.
( ) As informações relativas à intimidade, vida privada e imagem das pessoas devem ter seu acesso restrito por cem anos.
( ) O prazo de, no máximo, cinco anos da informação classificada como reservada não pode ser prorrogado.
( ) As informações sigilosas devem ter acesso limitado e ser protegidas contra vazamentos e acessos indevidos.
( ) Os titulares de autarquias do Estado do Espírito Santo possuem competência para classificar uma informação no grau de ultrassecreto.
A sequência está correta em
- V, F, V, V, V.
- F, V, F, F, V.
- F, V, V, V, F.
- V, V, F, F, F.
- F, F, V, F, V.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A sequência F, V, V, V, F é correta à luz da Lei nº 12.527/2011.
Primeiro: a classificação de grau de sigilo não é atribuição da Comissão Setorial de Avaliação de Documentos (CADS); a lei delimita autoridades competentes para cada grau (ver art. 27).
Segundo: informações sobre intimidade, vida privada, honra e imagem têm acesso restrito independentemente de classificação, por prazo máximo de 100 anos (art. 31).
Terceiro: o grau reservado tem prazo máximo de restrição de 5 anos e não é prorrogável.
Quarto: informações sigilosas exigem limitação de acesso e medidas de proteção contra vazamentos; quem obtém acesso tem a obrigação de resguardar o sigilo (art. 25, §2º).
Quinto: titulares de autarquias não têm competência para classificar no grau ultrassecreto, apenas em graus inferiores (art. 27).
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