Questão FC287076
Considerando o disposto na Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei Federal nº 12.527/2011, analise as afirmativas a seguir. I. O prazo máximo de restrição de acesso à informação secr
Acesso à Informação
FUMARC · 2023
Considerando o disposto na Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei Federal nº 12.527/2011, analise as afirmativas a seguir.
I. O prazo máximo de restrição de acesso à informação secreta é de 5 anos.
II. Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.
A respeito dessas afirmativas, assinale a opção CORRETA:
- A afirmativa I é falsa e a afirmativa II é verdadeira.
- As afirmativas I e II são verdadeiras.
- As afirmativas I e II são falsas.
- A afirmativa I é verdadeira e a afirmativa II é falsa.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A opção correta indica que a assertiva I é falsa e a II é verdadeira.
Quanto ao prazo de restrição, a Lei de Acesso à Informação estabelece prazos distintos conforme a classificação: reservada = 5 anos, secreta = 15 anos e ultrassecreta = 25 anos. Assim, afirmar genericamente “secreta = 5 anos” está incorreto.
Por outro lado, a Lei prevê expressamente que, quando a informação for parcialmente sigilosa e não for autorizado o acesso integral, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo (art. 7º, §2º), garantindo transparência parcial sem comprometer a informação protegida.
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