Questão FC287077
Assinale a alternativa que esteja em confronto com a Lei de acesso à informação, Lei nº 12.527/2011.
Acesso à Informação
FAFIPA · 2023
Assinale a alternativa que esteja em confronto com a Lei de acesso à informação, Lei nº 12.527/2011.
- É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
- Os órgãos e entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou utilização indevida de informações sigilosas ou informações pessoais, cabendo a apuração de responsabilidade funcional nos casos de dolo ou culpa, assegurado o respectivo direito de regresso.
- Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.
- Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
- É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa (D) está em conflito com a Lei nº 12.527/2011 porque a norma tutela o direito de acesso e veda condutas que tornem sua fruição inviável.
Em termos práticos, a identificação do requerente não pode ser condicionada por exigências que exijam justificativas, motivos ou formalidades capazes de inviabilizar o pedido. A LAI impõe procedimentos objetivos e ágeis, sem impor barreiras que restrinjam indevidamente o acesso à informação de interesse público.
Assim, exigir informações ou documentos desnecessários para “filtrar” solicitações afronta o princípio da publicidade e o dever estatal de facilitar o acesso, tornando a alternativa apresentada incorreta frente à lei.
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