Questão FC287078
Assinale a alternativa correta com base na lei que regula o acesso à informação (Lei nº 12.527/2011).
Acesso à Informação
FEPESE · 2023
Assinale a alternativa correta com base na lei que regula o acesso à informação (Lei nº 12.527/2011).
- O prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como “secreta” é de 25 anos.
- O acesso à informação não compreende o direito de obter informação primária, íntegra, autêntica e atualizada.
- Entende-se por autenticidade a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.
- A classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal, no grau de reservado, é de competência exclusiva dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
- Relativamente ao pedido de acesso, são vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Lei nº 12.527/2011 estabelece, no Art. 10, §3º, que são vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes do pedido de acesso à informação. Isso significa que o interessado pode formular o pedido de acesso sem ter de expor razões, justificar a solicitação ou demonstrar interesse específico.
Na prática, a vedação protege o princípio da publicidade: o procedimento não deve criar barreiras subjetivas ao acesso. Assim, recusar ou condicionar o atendimento ao pedido sob o argumento de ausência de justificativa viola a norma.
Ressalva-se apenas que o acesso pode ser limitado por hipóteses legais de sigilo ou proteção de dados pessoais, mas tais restrições decorrem de norma própria, não da exigência de motivação do solicitante.
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