Questão FC287079
De acordo com a Lei nº 12.527/2011, assinalar a alternativa CORRETA:
Acesso à Informação
OBJETIVA CONCURSOS · 2023
De acordo com a Lei nº 12.527/2011, assinalar a alternativa CORRETA:
- Mesmo que a informação seja parcialmente sigilosa, não será assegurado o acesso à parte não sigilosa, por ausência de previsão legal.
- O acesso à informação compreende, entre outros, os direitos de obter informação pertinente à administração do patrimônio público e utilização de recursos públicos, não abrangendo licitação e contratos administrativos.
- É dever do Poder Judiciário garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
- Caso seja informado sobre o extravio da informação solicitada, o interessado poderá requerer à autoridade competente a imediata abertura de sindicância para apurar o desaparecimento.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Lei nº 12.527/2011 prevê que, sendo informado do extravio da informação solicitada, o interessado pode requerer à autoridade competente a imediata abertura de sindicância para apurar o desaparecimento (art. 7º, §5º).
Essa sindicância é um procedimento administrativo destinado a localizar a documentação, identificar causas e possíveis responsáveis e preservar provas.
Trata‑se de um meio para efetivar o direito de acesso e para viabilizar responsabilizações administrativas, civis ou penais subsequentes, sem impedir que o interessado adote outras medidas legais cabíveis.
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