Questão FC287080
A Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527 de 18 de novembro de 2011, regulamenta o direito constitucional de acesso à informação. A respeito desta lei, assinale a alternativa cor
Acesso à Informação
IBFC · 2023
A Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527 de 18 de novembro de 2011, regulamenta o direito constitucional de acesso à informação. A respeito desta lei, assinale a alternativa correta.
- As sociedades de economia mista não se subordinam à Lei de Acesso à informação
- Para os fins desta lei, considera-se primariedade a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, ainda que modificada
- No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da sua ciência, que será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada
- Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, não será assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de cópia com ocultação da parte sob sigilo
- Aberta sindicância para apurar o desaparecimento de documentação, o responsável pela guarda da informação extraviada deverá, no prazo de 10 (dez) dias, justificar o fato e indicar testemunhas que comprovem sua alegação
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa refere-se aos dispositivos da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), que disciplinam o procedimento quando há suspeita de extravio de documentação.
Conforme o art. 7º, §5º, o interessado pode requerer à autoridade competente a imediata abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da documentação solicitada.
Verificado o caso, o responsável pela guarda da informação deverá, no prazo de 10 (dez) dias, justificar o fato e indicar testemunhas que comprovem sua alegação (art. 7º, §6º). Esse prazo serve para apresentar defesa e elementos probatórios.
O mecanismo visa garantir a apuração rápida, proteger o direito ao acesso à informação e viabilizar eventual responsabilização administrativa ou medidas corretivas caso não haja justificativa plausível.
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