Questão FC287081
À luz do disposto na Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, analise as situações descritas nas assertivas abaixo e assinale a alternativa correta. I. Um cidadão requereu
Acesso à Informação
FUNDATEC · 2023
À luz do disposto na Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, analise as situações descritas nas assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Um cidadão requereu informações referentes a projetos de desenvolvimento tecnológico cujo sigilo é imprescindível à segurança do Estado, bem como informações sobre a política de concessão de crédito do BRDE. Tal informação foi integralmente negada, com suporte na Lei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação.
II. Uma determinada autarquia, com fundamento na Lei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, possui política de apresentação de informações apenas mediante requerimento escrito, formalizado presencialmente em sua secretaria.
III. Uma determinada informação foi classificada como ultrassecreta, estando, assim, sujeita à restrição de acesso por vinte e cinco anos.
- Está correta a decisão que indeferiu o acesso integral à informação solicitada na assertiva I, todavia, o prazo de restrição de acesso à informação apresentada na assertiva III está incorreto.
- A situação descrita na assertiva II não encontra amparo na Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, especialmente porque deveria ser franqueado acesso pela rede mundial de computadores. Contudo, a assertiva I está equivocada, porquanto o requerimento deveria ter sido deferido parcialmente, quanto à informação pertinente à política de concessão de crédito da instituição.
- Apenas o declinado na assertiva III está correto.
- Todas as assertivas estão incorretas.
- Todas as assertivas estão corretas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva III está correta porque a Lei nº 12.527/2011 estabelece regras objetivas para a classificação de informações em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado.
Conforme o art. 24 e seu § 1º, os prazos máximos de restrição de acesso são fixados em lei: informação classificada como ultrassecreta tem prazo máximo de 25 anos, contado a partir da data de sua produção.
Assim, declarar que uma informação ultrassecreta fica sujeita à restrição por vinte e cinco anos está em consonância direta com a disciplina da Lei de Acesso à Informação, respeitando o marco temporal previsto para esse grau de sigilo.
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