Questão FC287082
A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) criou mecanismos para aperfeiçoar a democracia, no sentido de materializar meios para que os princípios da publicidade e moralidad
Acesso à Informação
Instituto Consulplan · 2023
A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) criou mecanismos para aperfeiçoar a democracia, no sentido de materializar meios para que os princípios da publicidade e moralidade dos atos públicos possam ser exercidos de forma mais eficaz. No que tange à Lei de Acesso à Informação, assinale a afirmativa correta.
- Os dados pessoais dos servidores públicos são considerados informação pública, bem como sua imagem e vida privada, por conseguinte, podem ser acessados através da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
- A Administração Pública especificará, em cada caso, as exigências que devem ser cumpridas para o acesso à informação, sendo obrigatório, em todo o caso, a declaração dos motivos do interesse na informação pública específica.
- Não existe a possibilidade de dados, informações ou documentos da Administração Pública serem considerados sigilosos e, por consequência, indisponíveis à população, salvo aquele que coloque em risco a defesa e soberania nacionais.
- Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no Art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa apresenta fiel reprodução do caput do art. 10 da Lei nº 12.527/2011: qualquer interessado pode formular pedido de acesso às informações públicas, sem necessidade de vínculo prévio com o órgão.
O pedido pode ser feito por qualquer meio legítimo (formulário eletrônico, ofício, e-mail, presencial etc.), desde que contenha a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
Esses requisitos visam possibilitar a localização e a resposta correta; entretanto, a Lei veda exigências que tornem inviável a solicitação e não exige a exposição dos motivos do pedido.
Portanto, a alternativa D descreve corretamente o procedimento básico e os requisitos essenciais previstos na LAI para pedido de acesso à informação.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em