Questão FC287084
Em relação à Lei 12.527/11, assinale a afirmativa incorreta.
Acesso à Informação
Instituto ACCESS · 2023
Em relação à Lei 12.527/11, assinale a afirmativa incorreta.
- Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos na Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
- Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente pode, para efeitos de segurança, conter exigências, mesmo que dificultem a solicitação.
- Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.
- São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está incorreta porque contraria a Lei nº 12.527/11 (LAI).
O texto legal ( Art. 10, §1º ) exige que a identificação do requerente não contenha exigências que inviabilizem ou dificultem indevidamente a solicitação de acesso à informação.
Isso significa que procedimentos de segurança ou formalidades não podem ser usados como obstáculo para o exercício do direito de acesso. Exigir documentos ou ritos desnecessários que tornem o pedido impraticável viola o princípio da máxima publicidade e o espírito da LAI.
Portanto, afirmar que a identificação pode conter exigências, mesmo que dificultem a solicitação, é incompatível com a regra expressa na lei.
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