Questão FC287085
De acordo com a Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação, analisar os itens abaixo: I. Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e os procedimentos
Acesso à Informação
OBJETIVA CONCURSOS · 2023
De acordo com a Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação, analisar os itens abaixo:
I. Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e os procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.
II. É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
III. O responsável pela guarda da informação extraviada deverá, no prazo de 10 dias, justificar o fato e indicar testemunhas que comprovem sua alegação.
Está(ão) CORRETO(S):
- Somente o item I.
- Somente os itens I e II.
- Somente os itens II e III.
- Todos os itens.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Letra D — todos os itens corretos. Abaixo, a razão legal de cada assertiva, conforme a Lei nº 12.527/2011.
O item I descreve a obrigação de assegurar a gestão transparente da informação, garantindo amplo acesso e divulgação, conforme o art. 6º, I — dever dos órgãos e entidades em organizar e disponibilizar informações públicas.
O item II afirma o dever de promover, sem requerimento, a divulgação de informações de interesse coletivo em local de fácil acesso, previsto no art. 8º — publicidade proativa das informações produzidas ou custodiadas.
O item III trata da hipótese de extravio: o responsável pela guarda deve, no prazo de 10 dias, justificar o fato e indicar testemunhas, conforme o art. 7º, §6º — procedimento para comprovação do extravio.
Portanto, cada assertiva encontra respaldo direto nos dispositivos citados da Lei de Acesso à Informação, justificando a alternativa correta.
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