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Questão FC287087

Com relação à regulamentação de acesso a informações previsto na Lei da Transparência nº 12.527/2011, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale alter

Acesso à Informação

Unifil · 2023

Com relação à regulamentação de acesso a informações previsto na Lei da Transparência nº 12.527/2011, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale alternativa com a sequência correta.

 

( ) Considera-se informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.

 

( ) Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção é uma diretriz exigida para assegurar o direito fundamental de acesso a informação.

 

( ) Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.

 

( ) É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

  1. V – F – V – F.
  2. F – F – V – V.
  3. F – V – V – F.
  4. V – V – V – V.
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Gabarito

D

Comentário do professor

V‑V‑V‑V é correta porque sintetiza os preceitos da Lei nº 12.527/2011 (LAI). A primeira afirmativa define informação como "dados, processados ou não..." (art. 4º, I), destacando alcance amplo quanto a meio e formato.

A segunda ressalta a diretriz de que a publicidade é a regra e o sigilo a exceção, princípio básico para assegurar o direito de acesso (art. 3º, I).

A terceira aponta a obrigação dos órgãos de assegurar a gestão transparente da informação, promovendo amplo acesso e divulgação, conforme previsto no art. 6º, I.

A quarta registra o dever de divulgação independente de requerimentos das informações de interesse coletivo ou geral, em local de fácil acesso (art. 8º, caput). Esses dispositivos explicam o gabarito.

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