FC ConcursosFC Concursos

Questão FC287088

Analise as afirmativas sobre a Lei n.º 12.527/2011, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o

Acesso à Informação

FURB · 2023

Analise as afirmativas sobre a Lei n.º 12.527/2011, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações:

 

I.Os procedimentos previstos nesta Lei devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com o fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública, dentre outras diretrizes.

 

II.Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

 

III.É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.

 

IV.O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços.

 

É correto o que se afirma em:

  1. I, II, III e IV
  2. I, III e IV, apenas
  3. II e III, apenas
  4. II, apenas
  5. I e IV apenas
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

A

Comentário do professor

Lei nº 12.527/2011 institui o direito de acesso à informação e orienta sua aplicação. O item I lembra que os procedimentos devem seguir os princípios básicos da administração pública e diretrizes de transparência (art. 3º), promovendo a publicidade como regra.


O item II afirma que qualquer interessado pode solicitar informações e que o pedido deve identificar o requerente e especificar a informação desejada, nos termos do art. 10.


O item III ressalta o dever do Estado de garantir o acesso por meio de procedimentos objetivos e ágeis, com linguagem clara e acessível (art. 5º).


Por fim, o item IV abrange o direito de obter dados sobre atividades, política, organização e serviços dos órgãos, conforme o rol exemplificativo do art. 7º.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo