Questão FC287089
Analise as informações a seguir: I. Segundo a lei 12.527/11, cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar ge
Acesso à Informação
ADM&TEC · 2023
Analise as informações a seguir:
I. Segundo a lei 12.527/11, cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar gestão transparente da informação.
II. À luz da Lei 12.527/11, é direito do requerente obter o inteiro teor da decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.
Marque a alternativa CORRETA:
- As duas afirmativas são verdadeiras.
- A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
- A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
- As duas afirmativas são falsas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Alternativa A: correta — as duas assertivas correspondem a preceitos da Lei nº 12.527/2011 (LAI).
Sobre o item I, o art. 6º exige que órgãos e entidades assegurem a gestão transparente da informação, promovendo amplo acesso e divulgação, bem como medidas de proteção que garantam disponibilidade, autenticidade e integridade dos dados.
Sobre o item II, o art. 14 assegura ao requerente o direito de obter o inteiro teor da decisão que negou acesso, por certidão ou cópia. Isso significa receber o conteúdo integral da motivação da negativa, o que viabiliza a compreensão da decisão e a adoção de medidas administrativas ou judiciais cabíveis.
Assim, por respaldo expresso na LAI, ambas as afirmações são verdadeiras, confirmando a letra A.
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