Questão FC298282
Dentro do ordenamento pesqueiro, os planos de recuperação dos estoques exercem um papel fundamental na conservação dos recursos aquáticos, utilizada para recuperar estoques pesquei
Meio Ambiente
IDECAN · 2023
Dentro do ordenamento pesqueiro, os planos de recuperação dos estoques exercem um papel fundamental na conservação dos recursos aquáticos, utilizada para recuperar estoques pesqueiros em situação de sobrepesca, como é o caso do pargo (Lutjanus purpureus) no Ceará. Sobre a pesca do pargo no Ceará e a legislação vigente, assinale a alternativa que não representa medidas de manejo para pesca sustentável deste recurso.
- Todo proprietário, armador ou arrendatário de embarcação autorizada para pesca do pargo é obrigado a cumprir medidas de monitoramento, como garantir o embarque de observador de bordo em qualquer embarcação autorizada.
- Apenas pessoas jurídicas que atuam na captura de pargo deverão fornecer às Superintendências do IBAMA, até o dia 22 de dezembro de cada ano, a relação detalhada do estoque desta espécie, existente até o dia 18 de dezembro de cada ano.
- Sistema de cotas de captura para o pargo se mostrou como medida eficaz de manejo, limitando a quantidade capturada por safra.
- A pesca do pargo é ordenada pela Instrução Normativa Interministerial MPA/MMA nº08/2012, que estabelece o período de defeso ou paralisação da pesca por 4 meses e meio, vigorando atualmente de 15 de dezembro a 30 de abril de cada ano, sendo permitido o desembarque até 18 de dezembro.
- As embarcações pargueiras devem ser condicionadas à adesão ao Sistema de Rastreamento por Satélite (PREPS), condição indispensável para o permissionamento dos barcos que operam na atividade.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa descreve uma exigência administrativa: que apenas pessoas jurídicas que capturam pargo remetam às Superintendências do IBAMA, até 22/12, a relação detalhada do estoque existente até 18/12.
Isso não constitui uma medida de manejo, pois se limita à obrigação de informação — coleta de dados e prestação de contas — sem impor ações diretas para reduzir a pressão de pesca, restaurar populações ou regular o esforço de captura.
Além disso, a restrição a pessoas jurídicas torna a providência incompleta para fins de conservação, já que não alcança todo o conjunto de pescadores; por isso a alternativa não representa uma medida de manejo voltada à sustentabilidade do recurso.
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