Questão FC298349
A portaria N° 3.204 do Ministério da Saúde, de 20 de outubro de 2010, instituiu a Norma Técnica de Biossegurança para Laboratórios de Saúde Pública com o objetivo de: “especificar
Análises Laboratoriais
IDECAN · 2023
A portaria N° 3.204 do Ministério da Saúde, de 20 de outubro de 2010, instituiu a Norma Técnica de Biossegurança para Laboratórios de Saúde Pública com o objetivo de: “especificar os requisitos gerais de Biossegurança, para a competência em realizar atividades laboratoriais, de forma a prevenir, controlar, reduzir e/ou eliminar os fatores de risco inerentes[...]”. Assinale a alternativa incorreta a respeito dos Requisitos Técnicos da política de biossegurança:
- O laboratório deve dispor de políticas para o gerenciamento dos resíduos e possuir um Programa de Gerenciamento de Resíduos Sólidos de Saúde (PGRSS), conforme a legislação vigente.
- O laboratório deve dispor de programa e procedimentos de vigilância em saúde do trabalhador, de acordo com a legislação vigente e deve incluir, mas não se limitar a: exames médicos, programa de imunização e acompanhamento sorológico.
- O laboratório deve documentar e disponibilizar procedimentos específicos de Biossegurança para manejo de animais, quando aplicável.
- O laboratório deve exigir o uso de equipamentos de proteção coletiva e individual, adequados aos níveis de Biossegurança exigidos, que devem ser certificados e aprovados pelo Ministério do Trabalho.
- O laboratório deve possuir procedimentos para movimentação, transporte, armazenamento, manuseio e utilização dos gases, definidas pela direção do laboratório.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está incorreta porque a Portaria nº 3.204/2010 exige que os procedimentos para movimentação, transporte, armazenamento, manuseio e utilização de gases atendam à legislação vigente, e não apenas sejam "definidos pela direção do laboratório".
Isso significa que, embora a direção deva implementar e manter procedimentos internos, estes devem concordar com normas legais e técnicas externas (regras de segurança, transporte, normas técnicas), garantindo requisitos mínimos de segurança e conformidade regulamentar.
Em suma: a obrigação normativa é de observância da legislação aplicável — a gestão interna complementa, mas não substitui, esse dever legal.
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