Questão FC309277
Considerando os termos da Lei Complementar Estadual nº 10.098/94, que dispõe sobre o Estatuto e o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul
Agentes Públicos
FUNDATEC · 2013
Considerando os termos da Lei Complementar Estadual nº 10.098/94, que dispõe sobre o Estatuto e o Regime Jurídico Único dos
Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul, em relação aos cargos públicos estaduais é correto afirmar que:
- Cada cargo público possui denominação própria.
- Os cargos públicos são criados em número indeterminado, facilitando, assim, o seu preenchimento de acordo com as necessidades da Administração Pública.
- A retribuição pecuniária paga àqueles que exercem cargos públicos pode advir dos cofres públicos ou ser custeada por particulares.
- Todos os cargos públicos são de livre nomeação e exoneração.
- Todos cargos públicos devem ser preenchidos mediante concurso público.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Cada cargo público possui denominação própria significa que o cargo não é apenas uma função genérica, mas uma unidade jurídica definida pela lei. Cargo público é criado por norma legal com uma designação específica que o individualiza.
Essa denominação identifica o conjunto de atribuições e responsabilidades inerentes ao cargo, permitindo precisar quem exerce determinada atividade e quais deveres lhe competem.
A previsão legal (por exemplo, no art. 3º da Lei Complementar) também vincula a essa denominação aspectos como o número certo de vagas e a retribuição pecuniária paga pelos cofres públicos, conferindo segurança jurídica e transparência à organização administrativa.
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