Questão FC309278
Considerando os termos da Lei Complementar Estadual nº 10.098/94, que dispõe sobre o Estatuto e o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul
Agentes Públicos
FUNDATEC · 2013
Considerando os termos da Lei Complementar Estadual nº 10.098/94, que dispõe sobre o Estatuto e o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul, os cargos públicos estaduais:
- São criados por lei ou portaria específica, em número certo e com denominação própria.
- Quando forem cargos em comissão, serão de livre nomeação e exoneração e organizados em carreira.
- São acessíveis exclusivamente a brasileiros, natos ou naturalizados, sendo vetado o seu acesso a estrangeiros.
- Quando forem cargos de provimento efetivo, serão organizados em carreira, com promoção de grau a grau.
- Tanto nos cargos em comissão como nos cargos de provimento efetivo, as promoções ocorrerão mediante a aplicação dos critérios alternativos de merecimento e antiguidade.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A afirmação está correta porque a Lei Complementar Estadual nº 10.098/94 estabelece que os cargos de provimento efetivo devem ser organizados em carreira. Isso significa que a estrutura desses cargos é hierarquizada em níveis ou padrões que permitem evolução interna.
A progressão ocorre por promoção de grau a grau, ou seja, o servidor sobe degraus previstos na carreira, não por saltos aleatórios. As promoções obedecem à aplicação de critérios alternados de merecimento e antiguidade, garantindo equilíbrio entre avaliação de desempenho e tempo de serviço.
Em suma, a norma visa ordenar a trajetória funcional, conferir previsibilidade às progressões e conciliar valorização do mérito com respeito à experiência acumulada (Art. 5º da LCE nº 10.098/94).
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em