Questão FC309279
Quais são corretas?
Agentes Públicos
FUNDATEC · 2010
Considere as assertivas abaixo, à luz da Lei Complementar nº 10.098/1994.
I. O cargo público é criado por lei, em número certo e com denominação própria, consistindo em conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor, mediante retribuição pecuniária paga pelo erário.
II. Os cargos públicos estaduais, acess1ve1s aos que preencham os requisitos legais para a investidura, são de provimento efetivo e em comissão.
IlI. Os cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, não serão organizados em carreira.
Quais são corretas?
- Apenas I.
- Apenas lI.
- Apenas IlI.
- Apenas I e lI.
- I, lI e IlI.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa indica que as três assertivas estão corretas à luz da Lei Complementar nº 10.098/1994.
No art. 3º a lei define Cargo Público como criação legal, em número certo e com denominação própria, composto por atribuições e responsabilidades, remuneradas pelos cofres públicos — o que corresponde ao enunciado da I.
O art. 4º dispõe que os cargos públicos estaduais são de provimento efetivo e em comissão, acessíveis aos que preencham requisitos legais, fundamento da II.
Por fim, o §1º do art. 4º estabelece que os cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, não serão organizados em carreira, justificando a III.
Assim, todas as assertivas correspondem à redação legal mencionada.
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