Questão FC309280
De acordo com o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado, disciplinado pela Lei Complementar Estadual nº 10.098/1994:
Agentes Públicos
FUNDATEC · 2010
De acordo com o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado, disciplinado pela Lei Complementar Estadual nº 10.098/1994:
- Servidor público é a pessoa legalmente investida em função pública.
- Cargo público é o criado por lei, em número certo, com denominação própria, consistindo em conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor mediante retribuição pecuniária paga pelos cofres públicos.
- Cargo público é o criado por lei, com denominação própria e retribuição paga pelos cofres públicos, com provimento em caráter efetivo ou em comissão, mas é possível, em condições excepcionais especialmente previstas em lei, que sua criação se dê por um decreto regulamentar.
- Reintegração é o retomo do servidor demitido ao cargo anteriormente ocupado ou ao resultante de sua transformação em consequência de decisão judicial e não de decisão administrativa, com ressarcimento de prejuízos decorrentes do afastamento.
- A readaptação é a investidura do servidor estável em cargo com atribuições e responsabilidades mais compatíveis com sua vocação ou com as limitações que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, e somente pode ser promovida a pedido do próprio servidor .
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Gabarito
B
Comentário do professor
A definição apresentada corresponde ao conceito legal de cargo público previsto na Lei Complementar nº 10.098/1994. Trata-se de uma posição criada por lei, ou seja, sua existência depende de norma formal, e estabelecida em número certo, o que significa quantidade prevista legalmente.
O cargo tem denominação própria e é composto por um conjunto de atribuições e responsabilidades que caracterizam as atividades a serem desempenhadas pelo ocupante. Sua ocupação pressupõe investidura de um servidor, o qual recebe retribuição pecuniária paga pelos cofres públicos, integrando, assim, a estrutura remuneratória do Estado.
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