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Questão FC309282

Sobre o regime dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta:

Agentes Públicos

FUNDATEC · 2024

Sobre o regime dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta:

  1. Os cargos públicos estaduais são acessíveis somente aos brasileiros que preencham os requisitos legais para a investidura.
  2. Os cargos de provimento efetivo e em comissão, de livre nomeação e exoneração, serão organizados em carreira, com promoções de grau a grau, mediante aplicação de critérios alternados de merecimento e antiguidade.
  3. A posse é a aceitação expressa do cargo, formalizada com a assinatura do termo no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da nomeação, sendo de caráter improrrogável.
  4. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo e dar-se-á no prazo de até 30 (trinta) dias contados da data da posse e, se não realizada no prazo, tornará sem efeito a nomeação do servidor.
  5. Estágio probatório é o período de 2 (dois) anos em que o servidor, nomeado em caráter efetivo, ficará em observação e durante o qual será verificada a conveniência ou não de sua confirmação no cargo.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo, ou seja, o momento em que o servidor passa a exercer suas funções práticas, além da simples posse.

Esse exercício deve ocorrer no prazo de até 30 (trinta) dias contados da data da posse, prazo que começa a correr a partir da assinatura do termo de posse.

Se o servidor não entrar em exercício dentro desse prazo, a consequência prevista é que a nomeação será tornada sem efeito, implicando a perda do provimento obtido.

O fundamento legal encontra-se no art. 22, caput e §1º da Lei Complementar Estadual nº 10.098/1994, que disciplina o regime jurídico dos servidores do RS.

Na prática, a posse não basta: é necessário efetivamente iniciar as atividades dentro dos 30 dias para não haver cancelamento da nomeação.

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