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Questão FC309285

Pedro, servidor público do Estado Alfa, logrou ser eleito vereador do Município Beta. Logo após a proclamação dos eleitos, consultou a Defensoria Pública do Estado Alfa a respeito

Agentes Públicos

FGV · 2023

Pedro, servidor público do Estado Alfa, logrou ser eleito vereador do Município Beta. Logo após a proclamação dos eleitos, consultou a Defensoria Pública do Estado Alfa a respeito dos efeitos da investidura no cargo eletivo em relação ao cargo de provimento efetivo que ocupava.

 

A Defensoria Pública explicou, corretamente, a Pedro que:

  1. não é admitida a cumulação de um cargo estadual com outro municipal, de modo que Pedro deveria optar por um deles;
  2. é livre a acumulação do cargo de provimento efetivo com um cargo eletivo, qualquer que seja o ente ao qual estão vinculados;
  3. em qualquer caso, ele somente pode optar pela remuneração e pelas vantagens correspondentes a um dos cargos, vedada a sua cumulação;
  4. pode acumular o cargo eletivo com o cargo de provimento efetivo, se houver compatibilidade de horários, recebendo o estipêndio correspondente a ambos;
  5. ele tem o direito público subjetivo de acumular o cargo de provimento efetivo com o cargo eletivo, independentemente do preenchimento de qualquer requisito prévio.
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Gabarito

D

Comentário do professor

O servidor público efetivo pode acumular o cargo eletivo de vereador com seu cargo de provimento efetivo desde que haja compatibilidade de horários entre as atribuições, permitindo o exercício concomitante sem prejuízo das funções.

Do ponto de vista remuneratório, a acumulação permite o recebimento tanto dos vencimentos relativos ao cargo efetivo quanto do estipêndio (subsídio) do mandato, pois ambos têm natureza remuneratória, quando não houver vedação legal específica.

Na prática, é necessário comunicar a administração pública, observar controle de jornada e demais normas internas; ocorrendo incompatibilidade de horários, será exigida solução administrativa (afastamento, licença ou outro disposto em lei).

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