Questão FC309291
Tendo como referência os termos da Lei Complementar Estadual nº 10.098/1994, que dispõe sobre o estatuto e o regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Gr
Agentes Públicos
FUNDATEC · 2022
Tendo como referência os termos da Lei Complementar Estadual nº 10.098/1994, que dispõe sobre o estatuto e o regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. A nomeação é a aceitação expressa do cargo, formalizado com a assinatura do termo no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da posse, prorrogável por igual período a pedido do interessado ou "ex officio".
II. A nomeação em caráter efetivo obedecerá rigorosamente à ordem de classificação dos aprovados, ressalvada a hipótese de opção do candidato por última chamada.
III. Tanto a lotação como a relotação poderão ser efetivadas a pedido ou "ex officio", atendendo ao interesse da Administração.
- Todas estão corretas.
- Todas estão incorretas.
- Apenas I e II estão corretas.
- Apenas I e III estão corretas.
- Apenas II e III estão corretas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta reúne as assertivas II e III. Afirmam princípios distintos e compatíveis do regime de provimento e da organização do serviço público.
Nomeação em caráter efetivo (II): deve observar a ordem de classificação do concurso, garantindo a impessoalidade e a igualdade entre aprovados. Existe, porém, hipótese de o candidato exercer opção por última chamada, o que permite que, por vontade própria, aceite ser convocado em posição posterior sem violar a legalidade do provimento.
Lotação e relotação (III): podem ser realizadas a pedido do servidor ou ex officio, sempre atendendo ao interesse da Administração. Trata‑se de medida administrativa para distribuir a força de trabalho conforme necessidades operacionais, dentro dos limites legais e do respeito a direitos do servidor.
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