Questão FC309293
De acordo com a Lei Complementar nº 10.098/1994, que dispõe sobre o Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a altern
Agentes Públicos
FUNDATEC · 2022
De acordo com a Lei Complementar nº 10.098/1994, que dispõe sobre o Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta acerca da lotação, nomeação, posse e exercício.
- Lotação é a força de trabalho qualitativa e quantitativa de cargos nos órgãos em que, efetivamente, devam ter exercício os servidores, observados os limites fixados para cada repartição ou unidade de trabalho.
- Nos casos de nomeação para cargos em comissão ou designação para funções gratificadas, a lotação será definida por ato em separado.
- Quando se tratar de servidor legalmente afastado do exercício do cargo, o prazo para a posse começará a fluir a partir do 15º (décimo quinto) dia do término do afastamento.
- Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo e dar-se-á no prazo de até 30 (trinta) dias contados da data da nomeação.
- A readaptação e a recondução, bem como a nomeação em outro cargo, com a consequente exoneração do anterior, interrompem o exercício.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa define corretamente lotação como a força de trabalho, em seus aspectos qualitativo (perfil/atribuições) e quantitativo (número de cargos), destinada aos órgãos onde os servidores devem efetivamente exercer suas funções.
Isso significa que lotação não é apenas indicar um endereço, mas alocar pessoas segundo as necessidades do órgão e a compatibilidade entre as atribuições do cargo e as atividades da unidade.
Além disso, a regra impõe observar os limites estabelecidos para cada repartição ou unidade de trabalho, isto é, a capacidade de cargos prevista para aquela estrutura.
Na prática, a lotação busca adequar o quadro funcional: combina competência técnica, função do cargo e vagas disponíveis, garantindo maior eficiência administrativa.
Por fim, a própria legislação admite que lotação (e relotação) ocorra a pedido do servidor ou ex officio, e, para cargos em comissão ou funções gratificadas, a lotação pode constar no ato de nomeação.
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