Questão FC309305
Para responder à questão, considere a Lei Complementar Estadual nº 10.098/1994, que dispõe sobre o Estatuto e Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande
Agentes Públicos
FUNDATEC · 2018
Para responder à questão, considere a Lei Complementar Estadual nº 10.098/1994, que dispõe sobre o Estatuto e Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul.
No que diz respeito à posse e ao exercício em cargo público, assinale a alternativa correta.
- Posse é a aceitação expressa do cargo, formalizada com a assinatura do termo no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da nomeação, prorrogável por igual período a pedido do interessado.
- A posse poderá dar-se mediante procuração específica.
- Será tornada inválida a nomeação se a posse não ocorrer no prazo de trinta dias.
- Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo e dar-se-á no prazo de até 10 (dez) dias contados da data da posse.
- Compete à chefia imediata da unidade administrativa onde for lotado o servidor, dar-lhe posse e providenciar os elementos necessários à complementação de seus assentamentos individuais.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A posse é a aceitação formal do cargo, materializada pela assinatura do termo. A Lei Complementar Estadual nº 10.098/94 permite que essa formalidade seja praticada por meio de procuração específica, ou seja, por representante legalmente mandatado para essa finalidade (ver Art. 18, §2º).
Na prática, isso significa que o nomeado pode outorgar um mandato com poderes expressos para que terceiro assine o termo de posse em seu lugar, tornando válida a aceitação do cargo mesmo sem a presença física do titular.
Ressalte‑se que a outorga deve ser específica para a posse e que a responsabilidade pelo ato e pelos efeitos da posse permanece com o nomeado, que deve observar os prazos legais para evitar nulidade da nomeação.
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