Questão FC309332
Considerando os termos da Lei Complementar Estadual nº 10.098/94, que dispõe sobre o Estatuto e o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul
Agentes Públicos
FUNDATEC · 2013
Considerando os termos da Lei Complementar Estadual nº 10.098/94, que dispõe sobre o Estatuto e o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul, em relação ao recrutamento e seleção para os cargos públicos estaduais, é INCORRETO afirmar que:
- A nomeação em caráter efetivo obedecerá rigorosamente a ordem de classificação dos aprovados, ressalvada a hipótese de opção do candidato por última chamada.
- A lotação e a relotação somente poderão ser efetivadas ex officio, atendendo ao interesse da Administração.
- Nos casos de nomeação para cargos em comissão ou designação para funções gratificadas, a lotação será compreendida no próprio ato.
- A autoridade a quem couber a posse verificará, sob pena de responsabilidade, se foram cumpridas as formalidades legais prescritas para o provimento do cargo.
- Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo e dar-se-á no prazo de até 30 (trinta) dias contados da data da posse.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A assertiva é incorreta porque introduz a palavra “somente”, o que contraria o texto legal. Pelo disposto no Art. 17, §2º da Lei Complementar Estadual nº 10.098/94, tanto a lotação quanto a relotação podem ser realizadas a pedido do servidor ou ex officio, sempre atendendo ao interesse da Administração.
Em termos práticos: além da movimentação determinada pela Administração (ex officio), o servidor tem a possibilidade de solicitar lotação/relotação (a pedido); logo, afirmar que somente a forma ex officio é admitida elimina injustificadamente a alternativa prevista na norma.
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