Questão FC309340
Assinale a assertiva incorreta segundo o Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul (Lei n o 10.098/1994).
Agentes Públicos
FUNDATEC · 2010
Assinale a assertiva incorreta segundo o Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul (Lei n o 10.098/1994).
- É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado, concomitantemente, em mais de um cargo ou função em órgão ou entidade dos Poderes da União, estados, municípios, autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas públicas.
- Quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede, o servidor terá direito a meia diária.
- É vedada a posse em cargo público mediante procuração, ainda que específica.
- A ajuda de custo paga a um servidor do Estado não poderá exceder a 3 (três) meses de remuneração.
- Para efeito de aposentadoria, o servidor do Estado do Rio Grande do Sul aproveita o tempo de serviço prestado como servidor efetivo de um município.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva é incorreta porque o Estatuto estadual não veda a posse por procuração; ao contrário, prevê essa possibilidade.
O Art. 18, §2º da Lei n.º 10.098/1994 admite expressamente a posse mediante procuração específica, ou seja, a aceitação do cargo pode ser formalizada por procurador desde que a procuração seja destinada a esse fim.
Além disso, a posse é a manifestação formal de aceitação do cargo, realizada no prazo de 15 dias contados da nomeação, prorrogável por igual período a pedido do interessado. A procuração não elimina esses prazos, apenas permite a outorga do ato.
Portanto, afirmar que é vedada a posse por procuração é incompatível com a redação legal.
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