Questão FC309346
A respeito do regime jurídico dos servidores públicos civis ocupantes de cargo efetivo, assinale a assertiva incorreta.
Agentes Públicos
Com. Exam. (TJ RS) · 2009
A respeito do regime jurídico dos servidores públicos civis ocupantes de cargo efetivo, assinale a assertiva incorreta.
- A nomeação, a reintegração e o aproveitamento são formas de provimento de cargo público.
- A exoneração do servidor decorre de aplicação de pena disciplinar.
- São requisitos para ingresso no serviço público, entre outros, idade mínima de 18 anos e estar quite com as obrigações militares e eleitorais.
- Posse é a aceitação expressa do cargo, com a assinatura do termo, e deve dar-se no prazo legal a contar da nomeação.
- Torna-se sem efeito a nomeação do servidor que não entrar no exercício do cargo no prazo legal a contar da data da posse.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A assertiva afirma que a exoneração decorre de aplicação de pena disciplinar. Isso está incorreto.
Na Administração Pública, exoneração é o desligamento do servidor sem caráter punitivo, ocorrendo, por exemplo, a pedido do interessado ou ex officio em situações administrativas (como cargo em comissão ou insucesso no estágio probatório). Trata‑se de hipótese de provimento/cessação do vínculo, não de sanção.
Já a aplicação de pena disciplinar culmina, quando cabível, em medidas sancionatórias como a demissão, imposta após processo disciplinar. Em suma: a exoneração não é penal; a sanção disciplinar adequada é a demissão.
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