Questão FC309368
Lutero é servidor público de autarquia federal e, após ser aprovado em concurso de provas e títulos, foi empossado como analista do MPRS. De acordo com o Estatuto e Regime Jurídico
Agentes Públicos
Instituto AOCP · 2025
Lutero é servidor público de autarquia federal e, após ser aprovado em concurso de provas e títulos, foi empossado como analista do MPRS. De acordo com o Estatuto e Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul (Lei Complementar Estadual nº 10.098/1994), computar-se-á integralmente, para efeito de aposentadoria e disponibilidade,
- o tempo em que o servidor já esteve aposentado, quando se tratar de readmissão.
- o tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, contemporâneo ao ingresso no serviço público estadual.
- o tempo de serviço prestado pelo servidor em função ou cargo público federal, estadual ou municipal.
- o tempo de serviço prestado em atividade privada, vinculada à previdência privada, observada a compensação financeira entre os diversos sistemas previdenciários.
- o tempo de serviço ativo nas brigadas militares e auxiliares prestado durante as missões, computando-se em dobro o tempo em operação de garantia de lei e ordem, na forma legal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
De acordo com Art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 10.098/1994, computar-se-á integralmente, para efeito de aposentadoria e disponibilidade, o tempo de serviço prestado pelo servidor em função ou cargo público federal, estadual ou municipal.
Isso significa que o período trabalhado em qualquer esfera administrativa será considerado como tempo útil para atingir requisitos de aposentadoria (tempo mínimo, carência) e para cálculo de proventos, sem necessidade de reduzir proporcionalmente esse período.
Na prática, o interessado deve promover a averbação desse tempo junto ao órgão competente, apresentando documentação comprobatória (ficha funcional, certidões, etc.), para que seja integrado ao tempo total do serviço público estadual.
Portanto, serviços prestados em outras esferas públicas contam integralmente para fins previdenciários e de disponibilidade no regime estadual.
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